APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MANAUS PREVIDÊNCIA. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI N.° 12.317/10 E DECRETO MUNICIPAL N.°1.756/12. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo regime jurídico próprio dos servidores públicos de carreira previdenciária - Lei Municipal n.° 1.803/13 - aplica-se a jornada de trabalho nela prevista, também para os ocupantes de cargo exclusivo de assistentes sociais, visto que os ditames da Lei Nacional n.° 12.317/10 se destinam a trabalhadores regidos pela CLT; 2. O Decreto Municipal n.° 1.756/12, que reduz a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo de assistente social, somente incide sobre os servidores que integram o quadro de pessoal do Município de Manaus, não abrangendo as autarquias ou as fundações públicas municipais; 3. Portanto, não prospera a pretensão da Recorrente, que almeja reduzir a carga horária do cargo de Analista Previdenciário da Manausprev para 30h semanais.