TJAM 0606175-14.2016.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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