TJAM 0606186-48.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO REFERENTE A MÉDIA DE CONSUMO DE 06 MESES. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA FEITA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO REFERENTE A MÉDIA DE CONSUMO DE 06 MESES. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA FEITA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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