TJAM 0606212-41.2016.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE GARANTIR MUDANÇA NA GRADE CURRICULAR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, PARA GARANTIR PLANO DE ESTUDOS ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA UNIVERSITÁRIA QUE PERMITE A LIVRE MODIFICAÇÃO OU NÃO DA GRADE CURRICULAR, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO EM FAVOR DO ALUNO. HIPÓTESE EM QUE A REPROVAÇÃO NOS PERÍODOS INICIAIS É CIRCUNSTÂNCIA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA CONTINUIDADE DO CURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE GARANTIR MUDANÇA NA GRADE CURRICULAR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, PARA GARANTIR PLANO DE ESTUDOS ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA UNIVERSITÁRIA QUE PERMITE A LIVRE MODIFICAÇÃO OU NÃO DA GRADE CURRICULAR, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO EM FAVOR DO ALUNO. HIPÓTESE EM QUE A REPROVAÇÃO NOS PERÍODOS INICIAIS É CIRCUNSTÂNCIA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA CONTINUIDADE DO CURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
10/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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