DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO. FEITO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DOS JUÍZOS DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS. DEMANDA CUJA CAUSA DE PEDIR INEXORAVELMENTE GUARDA CONEXÃO COM O REGIME DE BENS DO VÍNCULO DESFEITO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 154, I, C, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97. DISPOSITIVO QUE NÃO RESTRINGE SEU ÂMBITO DE INCIDÊNCIA APENAS ÀS AÇÕES CUJO PEDIDO GIRE EM TORNO DO REGIME DE BENS (MODIFICAÇÃO DO REGIME, NOS TERMOS DO ART. 1.639, §2º, DO CC), DE MODO A PERMITIR, INCLUSIVE POR RAZÕES HISTÓRICAS (INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA), A CONCLUSÃO DE QUE AS AÇÕES CUJA CAUSA DE PEDIR GUARDE CONEXÃO COM A MATÉRIA DE REGIME DE BENS. DISPOSITIVO QUE, JÁ EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, CONFERIA AOS JUÍZOS DAS VARAS DE FAMÍLIA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DEMANDAS CONCERNENTES AO REGIME DE BENS, A DESPEITO DE SER VEDADA, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAL (ART. 230 DO CC/16). CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.