PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSITÁRIO DESPERIODIZADO. CURSO MEDICINA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE AMAZONAS. MATRÍCULA NA DISCIPLINA "CLÍNICA GERAL I". POSSIBILIDADE. VISLUMBRE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATO DECISÓRIO RECORRIDO INCENSURÁVEL. - Tendo sido reconhecido, in casu, por parte do MM. Juiz da Causa, o direito líquido e certo do Impetrante/Apelado, em ser matriculado na disciplina "Clínica Geral I", no curso de Medicina da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), ante a postura arbitrária perfilhada pela direção da sobredita instituição de ensino, que, sob o argumento de que inexiste vaga, limitando, com isso, o acesso do mesmo à educação, indo de encontro ao direcionamento dado pela Carta Magna. - Os termos da sentença recorrida devem ser mantidos, porquanto são indefectíveis, sob a ótica do bom direito, já que estão calcados no princípio da razoabilidade. - APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDAS E IMPROVIDAS.