TJAM 0606299-02.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA DEMANDANTE. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Desde o surgimento da MP 1.963-17/2000, as operações realizadas por instituições financeiras podem incluir a cobrança de juros capitalizados. Trata-se de matéria solucionada pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo.
II - A apelante, ademais, não logrou individualizar, concretamente, a indevida cumulação da comissão de permanência e outros encargos remuneratórios, moratórios e correção monetária, limitando-se a tecer alegações genéricas.
III – Além disso, consoante a orientação consolidada do c. STJ, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abusividade.
IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA DEMANDANTE. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Desde o surgimento da MP 1.963-17/2000, as operações realizadas por instituições financeiras podem incluir a cobrança de juros capitalizados. Trata-se de matéria solucionada pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo.
II - A apelante, ademais, não logrou individualizar, concretamente, a indevida cumulação da comissão de permanência e outros encargos remuneratórios, moratórios e correção monetária, limitando-se a tecer alegações genéricas.
III – Além disso, consoante a orientação consolidada do c. STJ, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abusividade.
IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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