TJAM 0606310-94.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO. CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194, DE 1974. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO. CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194, DE 1974. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão