TJAM 0606325-63.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) RETENÇÃO DE PARCELAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DA RESCISÃO ATRIBUÍVEL AO PROMITENTE-VENDEDOR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS QUE INDUZIU A ERRO O PROMITENTE-COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 2) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REGE AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA DO PROMITENTE-VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO POR EQUIDADE. 4) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) RETENÇÃO DE PARCELAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DA RESCISÃO ATRIBUÍVEL AO PROMITENTE-VENDEDOR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS QUE INDUZIU A ERRO O PROMITENTE-COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 2) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REGE AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA DO PROMITENTE-VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO POR EQUIDADE. 4) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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