APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS DE CPF INFORMADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO NA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A via mandamental exige prova pré-constituída do direito afirmado, porquanto não admite aprofundamento investigativo. 2. Assim, para que a pretensão do Impetrante fosse atendida seria imprescindível a demonstração cabal de que os motivos que ensejaram a sua eliminação da Concorrência Pública nº 001/2014 – SMTU são insubsistentes. 3. Todavia, o Apelante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a salientar que a Receita Federal expediu 02 (dois) CPFs em seu nome e, quanto às demandas judiciais em andamento, nada esclareceu, seja no âmbito administrativo quanto em juízo. 4. Assim, se a matéria tratada é incerta, exigindo maiores esclarecimentos, certamente ela não se amolda à via eleita, pois exige dilação probatória para ser devidamente elucidada.