PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS MENORES NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE FEITO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA. INVALIDADE. NÃO INCLUSÃO DAS MENORES NO ROL DE DEPENDENTES DO EX-SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. I. Expondo o julgador de forma clara e conclusiva as razões de seu convencimento, não há que se cogitar de nulidade do decisum por falta de fundamentação. II. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dominante. III. Termo de Dependência Econômica firmado perante a Defensoria Pública não possui validade para comprovar guarda ou tutela. IV. Inexistindo comprovação de dependência econômica das netas com o ex-segurado, que possuem genitores com capacidade laboral plena, não há como incluir no rol de dependentes do de cujus. V- Apelo conhecido e improvido.