RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. DESISTÊNCIA/IMPOSSIBILIDADE DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ASSUMIREM. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. 1. A exclusão ou desistência de candidatos mais bem colocados gera para os que foram classificados em posições imediatamente inferiores, de acordo com a ordem de classificação, o direito subjetivo à nomeação. Precedentes STJ; 2. O direito de postular em juízo a nomeação em concurso público para o qual o candidato fora aprovado, surge justamente quando vencido o prazo do certame, razão pela qual não merece acolhida a tese de expiração do certame sustentada pelo apelante, sob pena de mácula aos princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública; 3. No caso dos autos, não foram providos os 2 (dois) cargos de motorista previstos no edital do certame, em virtude da desistência/impossibilidade dos aprovados de tomarem posse, razão pela qual não há que se falar em surgimento de novas vagas, mas sim no preenchimento de vaga já existente, fato que consolida o interesse e a necessidade do Estado em contratar. 4. Sentença que deve ser confirmada; 5. Recurso conhecido e não provido, em dissonância com o Parecer Ministerial.