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Jurisprudência


TJAM 0606409-98.2013.8.04.0001

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO VENTILADO EM AÇÃO REVISIONAL NA QUAL LITIGAM AS MESMAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pedido de consignação em pagamento já foi ventilado nos autos da Ação Revisional movida pela Apelante em face da Apelada, que tem por objeto o mesmo contrato de financiamento cujas parcelas busca depositar em juízo por meio deste feito. 2.Configurada inequivocamente a figura da litispendência, impõe-se o encerramento deste processo. 3.Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/09/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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