TJAM 0606460-12.2013.8.04.0001
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. AÇÃO IMPROCEDENTE. ARTIGO 285-A DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade dos recursos impõe ao recorrente deduzir as razões do seu incorformismo impugnando especificadamente os argumentos lançados na decisão atacada.
2. A utilização, pelo juízo de primeiro grau, do mecanismo previsto pelo artigo 285-A do CPC, não é, por si só, suficiente para desrespeitar o princípio do devido processo legal.
3. Apelação não conhecida.
Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. AÇÃO IMPROCEDENTE. ARTIGO 285-A DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade dos recursos impõe ao recorrente deduzir as razões do seu incorformismo impugnando especificadamente os argumentos lançados na decisão atacada.
2. A utilização, pelo juízo de primeiro grau, do mecanismo previsto pelo artigo 285-A do CPC, não é, por si só, suficiente para desrespeitar o princípio do devido processo legal.
3. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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