PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. FORNECIMENTO DEVIDO. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos da CRFB/1988, é comum a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no cuidado da saúde e da assistência pública, sendo conjunta e solidária a responsabilidade dos referidos entes pela prestação do serviço de saúde pública, pelo que é facultado à parte demandar contra qualquer deles, como bem lhe convier, não podendo se falar em ilegitimidade passiva de tais entes para responder por demandas dessa natureza. - Uma vez comprovada a necessidade de fornecimento de medicamentos prescritos por profissional médico habilitado, é dever do ente público tomar as providencias necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente. - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.