TJAM 0606605-68.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) DANOS MATERIAIS. PERMANÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COLIGIDO AOS AUTOS COM TERMO FINAL ANTERIOR AO PRAZO FINAL DE ENTREGA DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DURAÇÃO INFERIOR A TRINTA MESES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O LOCATÁRIO PERMANECE NO IMÓVEL SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA AO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE VIOLAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI 1.060/50. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) DANOS MATERIAIS. PERMANÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COLIGIDO AOS AUTOS COM TERMO FINAL ANTERIOR AO PRAZO FINAL DE ENTREGA DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DURAÇÃO INFERIOR A TRINTA MESES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O LOCATÁRIO PERMANECE NO IMÓVEL SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA AO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE VIOLAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI 1.060/50. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão