REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. MATRÍCULA EM DISCIPLINA DO CURSO DE MEDICINA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DOS FATOS CONSOLIDADOS PELO DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. MATRÍCULA EFETIVADA HÁ MAIS DE 4 ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 496, I, § 1º, § 2º e 3º do vigente Código de Processo Civil. II. A Constituição Federal em seu art. 207, garante autonomia didático-científica administrativa as universidades quanto aos seus cursos. III. No entanto, o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC/2015, caso de aplicação da teoria do fato consumado em respeito ao princípio da segurança jurídica. Precedentes jurisprudenciais. IV. Sentença de procedência mantida em reexame necessário.