TJAM 0606716-18.2014.8.04.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL - POSSIBILIDADE DE PROTESTO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL - POSSIBILIDADE DE PROTESTO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Cancelamento de Protesto
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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