TJAM 0606747-38.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO EM URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DO SALÁRIO NO MESMO MÊS TRABALHADO. EXIGÊNCIA MÍNIMA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN EM REPERCUSSÃO GERAL. POSTURA INERTE DOS LITIGANTES EM RELAÇÃO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PROCESSO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO EM URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DO SALÁRIO NO MESMO MÊS TRABALHADO. EXIGÊNCIA MÍNIMA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN EM REPERCUSSÃO GERAL. POSTURA INERTE DOS LITIGANTES EM RELAÇÃO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PROCESSO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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