TJAM 0606804-22.2015.8.04.0001
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO NA OBRA SUPERIOR A 180 DIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA.
1. Tratando-se de contrato bilateral, preceitua o artigo 476 o seguinte: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.", portanto, o ora apelante não pode continuar a exigir, atualizar e cobrar o saldo devedor, haja vista que sua obrigação de entregar o imóvel na data firmada em contrato não foi cumprida, não devendo o consumidor ser prejudicado por um atraso injustificado, o qual não deu causa.
2. No concernente ao aluguel mensal como forma de compensação pelos danos no atraso da entrega do imóvel, resta evidente a sua possibilidade.
3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO NA OBRA SUPERIOR A 180 DIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA.
1. Tratando-se de contrato bilateral, preceitua o artigo 476 o seguinte: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.", portanto, o ora apelante não pode continuar a exigir, atualizar e cobrar o saldo devedor, haja vista que sua obrigação de entregar o imóvel na data firmada em contrato não foi cumprida, não devendo o consumidor ser prejudicado por um atraso injustificado, o qual não deu causa.
2. No concernente ao aluguel mensal como forma de compensação pelos danos no atraso da entrega do imóvel, resta evidente a sua possibilidade.
3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão