TJAM 0606904-45.2013.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DE CUJUS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA:
- Caracteriza dano indenizável a inscrição indevida do de cujus em virtude de dívidas inexistentes, vez que atinge sua honra e bom nome, cabendo aos herdeiros ou ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear.
- Fixa-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a reparação moral devida, por ser razoável e proporcional ao dano experimentado.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DE CUJUS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA:
- Caracteriza dano indenizável a inscrição indevida do de cujus em virtude de dívidas inexistentes, vez que atinge sua honra e bom nome, cabendo aos herdeiros ou ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear.
- Fixa-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a reparação moral devida, por ser razoável e proporcional ao dano experimentado.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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