TJAM 0606912-22.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça permite a capitalização mensal de juros desde que haja expressa pactuação (Enunciado de Súmula nº 539);
-Em análise ao contrato firmado entre as partes, há a expressa pactuação das taxas de juros em 1,66% ao mês, estando inclusive abaixo da média do mercado, pelo que não há que se falar em ilegalidade em tal cobrança;
-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça permite a capitalização mensal de juros desde que haja expressa pactuação (Enunciado de Súmula nº 539);
-Em análise ao contrato firmado entre as partes, há a expressa pactuação das taxas de juros em 1,66% ao mês, estando inclusive abaixo da média do mercado, pelo que não há que se falar em ilegalidade em tal cobrança;
-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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