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Jurisprudência


TJAM 0606971-39.2015.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Intimada a parte autora por despacho (fls.129) para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito. 2.Dessa forma, no despacho supracitado, restou claro que o magistrado a quo determinou que o Autor retificasse o polo passivo da demanda, o que não foi feito. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/08/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Gratificações de Atividade
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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