TJAM 0606971-73.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE DÉBITOS. ANULAÇÃO DE CONFISSÕES DE DÍVIDA POR VÍCIOS DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. INALTERABILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA PAGA MENSALMENTE. COBRANÇA DE VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÕES DE DÍVIDA REALIZADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE DÉBITOS. ANULAÇÃO DE CONFISSÕES DE DÍVIDA POR VÍCIOS DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. INALTERABILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA PAGA MENSALMENTE. COBRANÇA DE VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÕES DE DÍVIDA REALIZADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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