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Jurisprudência


TJAM 0607050-86.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE ESTATAL – DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PERIGO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 24/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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