TJAM 0607100-44.2015.8.04.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911, DE 01.10.1969. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
- Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69 (REsp 1.622.555/MG).
- Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911, DE 01.10.1969. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
- Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69 (REsp 1.622.555/MG).
- Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/11/2017
Data da Publicação
:
19/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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