TJAM 0607105-66.2015.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A consignação em pagamento prevista no inciso V do art. 335 do CCB exige a existência de pendência de litígio entre o credor e um terceiro acerca do objeto do pagamento. No caso concreto, há litígio entre a credora e devedora e não entre aquele e um terceiro, razão pela qual o juízo de primeiro grau errou não aplicação do direito, pois não há que se falar em pendência de litígio sobre o objeto do pagamento.
2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A consignação em pagamento prevista no inciso V do art. 335 do CCB exige a existência de pendência de litígio entre o credor e um terceiro acerca do objeto do pagamento. No caso concreto, há litígio entre a credora e devedora e não entre aquele e um terceiro, razão pela qual o juízo de primeiro grau errou não aplicação do direito, pois não há que se falar em pendência de litígio sobre o objeto do pagamento.
2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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