E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. 2) INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR. EXISTÊNCIA A PARTIR DE SUA NOTIFICAÇÃO PARA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. CONFISSÃO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE QUE, MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO, O PROMITENTE-COMPRADOR AINDA NÃO HAVIA QUITADO TODAS AS PARCELAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACTO FIRMADO EM CITADA AUDIÊNCIA FOI CUMPRIDO PELO AUTOR, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO FALAR EM MORA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA APÓS CITADO EVENTO PROCESSUAL. REDUÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, CUJO VALOR DEVERÁ CORRESPONDER A 1% DO VALOR DO IMÓVEL NA PLANTA, DADA A INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DADOS RELATIVOS AO VALOR VENAL DO BEM. 3) CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DISPOSIÇÃO QUE VISA ASSEGURAR PRAZO RAZOÁVEL DE PRORROGAÇÃO DO PACTO DADAS AS PECULIARIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. 4) MUDANÇA PARA A CASA DE FAMILIARES. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. 5) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DIANTE DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REQUERIDO QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1) CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA MORATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CÓDIGO CIVIL. 2) LUCROS CESSANTES. EVENTO NOTORIAMENTE DANOSO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INOCORRÊNCIA DE DISTINGUISHING OU OVERRULING. 3) LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA DE EXPEDIÇÃO ANTERIOR DO HABITE-SE. FATO QUE NÃO ILIDE A MORA DO DEVEDOR. 4) VALOR DOS LUCROS CESSANTES FIXADO EM 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL NA PLANTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. PLEITO QUE, SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM (ART. 335 DO CPC) SE AFIGURA, INCLUSIVE, PREJUDICIAL AO RECORRENTE, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) (TJAM – ApC nº 0605032-92.2013.8.04.0001, Relator Desembargador Paulo César Caminha e Lima, Primeira Câmara Cível, julgado em 17/11/14).