TJAM 0607163-40.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL DE PROVA PERICIAL CASO O JUIZ ENTENDESSE INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO À PROVA. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA TARIFÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEFERIR O PEDIDO SEM O LAUDO DO IML. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL DE PROVA PERICIAL CASO O JUIZ ENTENDESSE INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO À PROVA. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA TARIFÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEFERIR O PEDIDO SEM O LAUDO DO IML. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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