TJAM 0607227-50.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO. SENTENÇA ANULADA.
1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Assim, afigura-se desacertado o imediato conhecimento do mérito em sede de julgamento antecipado, sem a prévia intimação das partes para a especificação justificada das provas pretendidas, constituindo cerceamento de defesa.
2. A decisão foi proferida sem a juntada do contrato de financiamento cuja revisão é postulada, e sem a oportunidade para tanto, inviabilizando a análise de eventual ilegalidade das suas cláusulas, incorre em nulidade.
3. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO. SENTENÇA ANULADA.
1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Assim, afigura-se desacertado o imediato conhecimento do mérito em sede de julgamento antecipado, sem a prévia intimação das partes para a especificação justificada das provas pretendidas, constituindo cerceamento de defesa.
2. A decisão foi proferida sem a juntada do contrato de financiamento cuja revisão é postulada, e sem a oportunidade para tanto, inviabilizando a análise de eventual ilegalidade das suas cláusulas, incorre em nulidade.
3. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
05/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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