TJAM 0607249-74.2014.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CUSTEIO DO SERVIÇO À SAÚDE SOBRE 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA DESCONTO LEGÍTIMO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 688 DO STJ E DECRETO MUNICIPAL N. 9.492/2008 - DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TEMPO DE SERVIÇO - EXTINÇÃO - LEI 1.222/2008 - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO - DANOS MORAIS POR OMISSÃO LEGISLATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CUSTEIO DO SERVIÇO À SAÚDE SOBRE 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA DESCONTO LEGÍTIMO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 688 DO STJ E DECRETO MUNICIPAL N. 9.492/2008 - DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TEMPO DE SERVIÇO - EXTINÇÃO - LEI 1.222/2008 - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO - DANOS MORAIS POR OMISSÃO LEGISLATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/11/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remuneração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão