TJAM 0607258-65.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GEROU A RECUSA DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, NA EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CDC. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE APELANTE QUE EXIGE UMA CRITERIOSA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELAÇÃO RECEBIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GEROU A RECUSA DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, NA EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CDC. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE APELANTE QUE EXIGE UMA CRITERIOSA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELAÇÃO RECEBIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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