TJAM 0607287-86.2014.8.04.0001
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR – APOSENTADORIA – EXISTÊNCIA DA PARCELA REMUNERATÓRIA "AULAS SUPLEMENTARES" DECORRENTE DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DA CLASSE DO EX-SERVIDOR – DIREITO DO SEGURADO EM OBTER O REAJUSTE DA PARCELA – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR – APOSENTADORIA – EXISTÊNCIA DA PARCELA REMUNERATÓRIA "AULAS SUPLEMENTARES" DECORRENTE DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DA CLASSE DO EX-SERVIDOR – DIREITO DO SEGURADO EM OBTER O REAJUSTE DA PARCELA – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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