TJAM 0607337-15.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. RECORRENTE QUE SUSTENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PROTESTAR DUPLICATA ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE NÃO SE NOTIFICOU A RECORRIDA NA FORMA PREVISTA PELO ART. 292 DO CC E POR DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. HIPÓTESE EM QUE A RECORRIDA ADIMPLIU AO DÉBITO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. 2. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUSTAÇÃO ANTES DA SUA LAVRATURA E DE SUA PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROTESTO EM QUE CONSTA INCLUSIVE NOS DADOS DA RECORRIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO QUE PRESCINDE DE PROVA. PRECEDENTES. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE AMOLDA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. RECORRENTE QUE SUSTENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PROTESTAR DUPLICATA ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE NÃO SE NOTIFICOU A RECORRIDA NA FORMA PREVISTA PELO ART. 292 DO CC E POR DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. HIPÓTESE EM QUE A RECORRIDA ADIMPLIU AO DÉBITO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. 2. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUSTAÇÃO ANTES DA SUA LAVRATURA E DE SUA PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROTESTO EM QUE CONSTA INCLUSIVE NOS DADOS DA RECORRIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO QUE PRESCINDE DE PROVA. PRECEDENTES. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE AMOLDA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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