TJAM 0607504-66.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – NOMEAÇÃO – CORREGEDOR AUXILIAR CBMAM – LEI ESTADUAL 3024/2007 – APLICABILIDADE – REQUISITOS – INOBSERVÂNCIA – ATO DECLARADO NULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – NOMEAÇÃO – CORREGEDOR AUXILIAR CBMAM – LEI ESTADUAL 3024/2007 – APLICABILIDADE – REQUISITOS – INOBSERVÂNCIA – ATO DECLARADO NULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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