TJAM 0607624-07.2016.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. INAPLICABILIDADE DO ART. 285 – A DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. O JUÍZO A QUO JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA DEMONSTRANDO A IDENTIDADE E A SEMELHANÇA DO PRESENTE CASO AOS JÁ JULGADOS NAQUELE JUÍZO. 2. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NOS TERMOS DO ART. 35, §1°, DA LEI N. 9.250/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXTENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ A CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR OU ATÉ O IMPLEMENTO DE 24 ANOS DE IDADE DE DEPENDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. INAPLICABILIDADE DO ART. 285 – A DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. O JUÍZO A QUO JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA DEMONSTRANDO A IDENTIDADE E A SEMELHANÇA DO PRESENTE CASO AOS JÁ JULGADOS NAQUELE JUÍZO. 2. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NOS TERMOS DO ART. 35, §1°, DA LEI N. 9.250/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXTENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ A CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR OU ATÉ O IMPLEMENTO DE 24 ANOS DE IDADE DE DEPENDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Concessão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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