TJAM 0607728-96.2016.8.04.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INTENTADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Após o término do prazo de validade do certame é que se inicia, para o candidato, o prazo para o exercício de ação em que busca o direito subjetivo à nomeação, sob a alegação de preterição decorrente de omissão da Administração .
2. A desistência de outro candidato não gera direito automático de outros concorrentes à nomeação, posto que o preenchimento desta vaga está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ: RMS 50.304/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, e AgRg no RMS 46.249/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.4.20
3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INTENTADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Após o término do prazo de validade do certame é que se inicia, para o candidato, o prazo para o exercício de ação em que busca o direito subjetivo à nomeação, sob a alegação de preterição decorrente de omissão da Administração .
2. A desistência de outro candidato não gera direito automático de outros concorrentes à nomeação, posto que o preenchimento desta vaga está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ: RMS 50.304/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, e AgRg no RMS 46.249/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.4.20
3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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