TJAM 0607771-38.2013.8.04.0001
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADE DOS ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANAUS. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (AFE). PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA AFE TEMPESTIVO. MORA DO ÓRGÃO REGULADOR – ANVISA, COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REMESSA CONHECIDA E DENEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADE DOS ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANAUS. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (AFE). PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA AFE TEMPESTIVO. MORA DO ÓRGÃO REGULADOR – ANVISA, COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REMESSA CONHECIDA E DENEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Pessoas Jurídicas
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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