APELAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O próprio Supremo Tribunal Federal vai de encontro quando o assunto é a relativização da coisa julgada material por posterior declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que serviu de fundamentação para decisão que transitou em julgado; 2. "Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente." (Tema 733. RE nº 730.462-SP); 3. No Mandado de Segurança nº 35.078, o Ministro Celso de Mello reafirmou esse entendimento do STF, afirmando que relativizar a coisa julgada material, mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade superveniente da norma embasadora da decisão transitada em julgada, haveria consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social 4. O órgão julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos esboçados pelos litigantes, podendo compor a lide mediante os suficientes fundamento sem ofensa ao artigo 93, inciso IV da Constituição Federal; 5. Recurso conhecido e provido.