CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA BOLSA-ATLETA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS. EXCLUSÃO DA LIDE. REMESSA DO FEITO AO PRIMEIRO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. I - À luz do disposto no art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. II – Na hipótese, o ato coator alegado é o indeferimento administrativo do pedido de renovação da inscrição do Impetrante no programa bolsa-atleta, instituído pela Lei nº 1.595/2011 e pelo Decreto nº 1.507/2012. III - Desse modo, as autoridades responsáveis pelo indeferimento são a Comissão de Análise do Programa Bolsa-Atleta e, também, o Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, razão porque acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Exmo. Prefeito Municipal de Manaus, determinando a sua exclusão da lide. IV – Considerando-se a alteração no pólo passivo da demanda, o feito passa a não mais elencar as hipóteses de competência originária das Câmaras Reunidas, consoante art. 50, I, da Lei Complementar nº 17/97, razão porque determina-se a sua remessa ao Primeiro Grau, para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal.