APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL, RE N. 596.478/RR. STF. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 13º SALÁRIO. HORAS EXTRAS E FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DENOTE O DIREITO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, por meio do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. 2. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, é cabível à hipótese a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 3. Quanto aos pleitos de 13º salário, horas extras e férias, ao exame dos autos, estes restam indevidos, em razão da ausência de prova que denote o direito à pretensão. 4. Recuso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.