TJAM 0607875-30.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. STJ, RESp 1418593/MS.
- Em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a "purga da mora" parcial, devendo ser paga a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e as vincendas, para que o bem seja restituído livre de ônus ao devedor fiduciante. Entendimento manifestado em Recurso Representativo de Controvérsia RESp 1418593/MS.
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. STJ, RESp 1418593/MS.
- Em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a "purga da mora" parcial, devendo ser paga a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e as vincendas, para que o bem seja restituído livre de ônus ao devedor fiduciante. Entendimento manifestado em Recurso Representativo de Controvérsia RESp 1418593/MS.
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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