TJAM 0607885-35.2017.8.04.0001
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INCABÍVEL – MÉRITO – DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO MANTIDO - REGIME MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - DETRAÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INCABÍVEL – MÉRITO – DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO MANTIDO - REGIME MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - DETRAÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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