APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR DA UEA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO - COTA INDÍGENA – CANDIDATOS COM SEGUNDO GRAU COMPLETO – ERRO INESCUSÁVEL ATRIBUÍVEL AOS CONCORRENTES DO CERTAME – NOTA INSUFICIENTE PARA CLASSIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se vislumbra verossimilhança nas alegações dos recorrentes no que toca ao argumento de que as suas inscrições foram errônea e automaticamente processadas para o grupo errado. 2. Conquanto os apelantes requeiram a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, não se pode olvidar que a autoridade impetrada agiu com razoabilidade ao negar a matrícula de vestibulandos não classificados no grupo para o qual concorreram, em atenção ao princípio constitucional da isonomia. 3. Ademais, o equívoco na inscrição não configura erro escusável na medida em que o grupo de concorrência n.º 07 seria o mais indicado aos impetrantes conforme o edital do certame, razão pela qual é perfeitamente crível que os ora recorrentes se insurgiram contra a inscrição apenas depois de não serem classificados nas vagas destinadas ao grupo no qual – conscientemente - pensavam se encaixar. 4. Por isso, conquanto o cerne jurídico do presente recurso refira-se à possibilidade de candidatos com nível superior completo concorrerem às vagas reservadas aos indígenas, em contrapartida à vedação editalícia, o caso em apreço carece de pressuposto fático necessário para que os apelantes concorram às vagas da mencionada cota, qual seja: a inscrição no grupo 08 do certame, ou mesmo a existência de erro no sistema de inscrição, e a negativa de matrícula pela universidade com fundamento na existência de ensino superior completo. 5. Portanto, nesse aspecto, acertada foi a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau quando não vislumbrou a presença de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ 6. Apelação conhecida e não provida.