TJAM 0607987-96.2013.8.04.0001
SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. HORAS EXTRAS. 13º SALÁRIO. FÉRIAS.
- Regime estatutário. Servidora Temporária
- Ajuizamento da ação não alcança a totalidade dos pleitos em razão da prescrição quinquenal.
- Casos de contratação por tempo determinado, art. 37, IX, da CF/1998.
- Nulidade contratual, enseja o direito ao recebimento de FGTS, mas não às outras verbas de natureza exclusivamente celetista, pela inobservância do art. 4º da Lei 2.616/2000.
- FGTS - verba devida, com acréscimo de 40%. Correspondente, no entanto, somente a parte de 2008, no período não alcançado pela prescrição.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE
Ementa
SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. HORAS EXTRAS. 13º SALÁRIO. FÉRIAS.
- Regime estatutário. Servidora Temporária
- Ajuizamento da ação não alcança a totalidade dos pleitos em razão da prescrição quinquenal.
- Casos de contratação por tempo determinado, art. 37, IX, da CF/1998.
- Nulidade contratual, enseja o direito ao recebimento de FGTS, mas não às outras verbas de natureza exclusivamente celetista, pela inobservância do art. 4º da Lei 2.616/2000.
- FGTS - verba devida, com acréscimo de 40%. Correspondente, no entanto, somente a parte de 2008, no período não alcançado pela prescrição.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE
Data do Julgamento
:
02/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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