APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CARTA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. A comprovação da mora pode ser efetuada por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, nos termos do artigo 2º, § do Decreto-lei 911/69; No caso dos autos, reputa-se comprovada a constituição em mora mediante a entrega de notificação, no endereço indicado pelo devedor no contrato, conforme certidão de funcionário do Cartório de Títulos e Documentos, o qual possui fé-pública, diante do teor do artigo 161 da Lei de Registros Publicos n. 6015/73. Precedentes; Forçoso reconhecer, portanto, que a extinção do processo sem resolução do mérito não deve ser mantida, ante o preenchimento do pressuposto processual da caracterização da mora do devedor; Sentença desconstituída; Recurso conhecido e provido.