TJAM 0608116-04.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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