TJAM 0608126-48.2013.8.04.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO NÃO ESTABELECIDOS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
1. O recebimento de indenização do seguro DPVAT pressupõe a comprovação do grau da lesão, bem como esclarecimentos como se houve invalidez total ou parcial.
2. Entretanto, os laudos periciais produzidos nestes autos não apresentam qualquer indicação do grau de lesão ou invalidez sofrido pela vítima, fato que impossibilita o estabelecimento do valor preciso da indenização, na forma da Súmula 474 do STJ
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO NÃO ESTABELECIDOS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
1. O recebimento de indenização do seguro DPVAT pressupõe a comprovação do grau da lesão, bem como esclarecimentos como se houve invalidez total ou parcial.
2. Entretanto, os laudos periciais produzidos nestes autos não apresentam qualquer indicação do grau de lesão ou invalidez sofrido pela vítima, fato que impossibilita o estabelecimento do valor preciso da indenização, na forma da Súmula 474 do STJ
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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