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Jurisprudência


TJAM 0608148-72.2014.8.04.0001

Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. INFECÇÃO VIRAL. REMARCAÇÃO DO TESTE EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO À IGUALDADE, À IMPESSOALIDADE, À MORALIDADE, À EFICIÊNCIA, À ECONOMICIDADE E À SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 02/04/2017
Data da Publicação : 04/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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