TJAM 0608165-45.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MORA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A EMBASAR A AÇÃO. MERA PROPOSITURA DE REVISIONAL NÃO INIBE A MORA DO AUTOR. SÚMULA 380 DO STJ. AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR, MAS ENTREGUE EM SEU ENDEREÇO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE REPETITIVO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MORA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A EMBASAR A AÇÃO. MERA PROPOSITURA DE REVISIONAL NÃO INIBE A MORA DO AUTOR. SÚMULA 380 DO STJ. AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR, MAS ENTREGUE EM SEU ENDEREÇO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE REPETITIVO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão